Por que o BPC é negado na primeira vez?

26/01/2026

O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) é um direito garantido pela Constituição Federal a idosos com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência, inclusive crianças com TEA, que comprovem situação de vulnerabilidade social.

Apesar disso, na prática, uma grande parcela dos pedidos é negada logo na primeira análise pelo INSS. Essa negativa inicial, contudo, não significa ausência de direito, mas sim falhas na análise administrativa, critérios excessivamente rígidos e falta de documentação adequada.

Entenda os principais motivos do indeferimento do BPC

1. Interpretação equivocada da renda familiar

O INSS costuma aplicar de forma automática o critério de renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, desconsiderando entendimentos já consolidados pelo STF e pela Justiça Federal, que admitem:

  • flexibilização do critério de renda;

  • análise da vulnerabilidade social real;

  • consideração de gastos com medicamentos, terapias, fraldas, transporte e cuidados especiais.

Na prática, muitas famílias são consideradas "acima do limite" apenas no papel.

2. Cadastro Único desatualizado ou inconsistente

O CadÚnico é requisito essencial para concessão do BPC.
Erros frequentes incluem:

  • falta de atualização nos últimos 24 meses;

  • rendas lançadas incorretamente;

  • pessoas que não residem mais no domicílio;

  • benefícios cessados que continuam ativos no sistema.

Essas inconsistências costumam gerar indeferimento automático, sem análise aprofundada do caso.

3. Perícia médica desfavorável

No caso da pessoa com deficiência, o indeferimento muitas vezes ocorre porque o perito:

  • avalia apenas o diagnóstico médico;

  • ignora as limitações funcionais;

  • desconsidera o impacto da deficiência na vida independente e na participação social.

Isso é especialmente comum em casos de Transtorno do Espectro Autista (TEA), em que a deficiência não é visível, mas gera severas limitações no cotidiano.

4. Avaliação social superficial

A avaliação social deveria analisar:

  • condições de moradia;

  • composição familiar;

  • rede de apoio;

  • grau de vulnerabilidade social.

Entretanto, na prática, muitas avaliações são feitas de forma genérica, incompleta ou até mesmo inexistente, prejudicando o reconhecimento do direito ao benefício.

5. Falta de documentos essenciais

Grande parte dos requerimentos é feito sem orientação jurídica adequada, o que resulta na ausência de documentos estratégicos, como:

  • relatórios médicos detalhados;

  • laudos de terapeutas (psicólogo, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional);

  • relatórios escolares (em caso de crianças);

  • comprovantes de gastos mensais da família.

Sem esses elementos, o INSS tende a indeferir o pedido.

6. Análise administrativa padronizada

O INSS trabalha com alto volume de requerimentos, o que resulta em:

  • decisões padronizadas;

  • fundamentações genéricas;

  • ausência de análise individualizada do caso concreto.

Esse cenário contribui significativamente para as negativas injustas na primeira solicitação.

Negativa do BPC não é o fim do caminho

É fundamental destacar que:

  • a negativa inicial não encerra o direito;

  • é possível apresentar recurso administrativo;

  • em muitos casos, a concessão ocorre somente pela via judicial.

A Justiça tem reconhecido, de forma reiterada, o direito ao BPC quando comprovada a deficiência e a situação de vulnerabilidade, mesmo que o INSS tenha negado o pedido inicialmente.

Importância da orientação jurídica especializada

Cada caso de BPC exige análise técnica e individualizada, tanto na fase administrativa quanto judicial. A atuação de um advogado especializado aumenta significativamente as chances de êxito, seja para:

  • corrigir falhas do CadÚnico;

  • reforçar provas médicas e sociais;

  • demonstrar a real condição de vulnerabilidade da família;

  • buscar a concessão judicial com pagamento de valores retroativos.

Teve o BPC negado?

A negativa não significa que você não tem direito.
Procure orientação jurídica antes de desistir.

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